Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação do preço dos imóveis e veículos automotores nos anúncios para venda e locação em jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação

Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação do preço dos imóveis e veículos automotores nos anúncios para venda e locação em jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação   Art. 1º - Ficam as empresas responsáveis por publicações de anúncios de imóveis e de veículos automotores novos ou usados em favor de particulares ou profissionais, tanto [...]

Altera a lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, para estabelecer condições para a comercialização de bolsas reutilizáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

Altera a lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, para estabelecer condições para a comercialização de bolsas reutilizáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro  Art. 1º- Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - As sociedades [...]

Autoriza o poder executivo a criar o programa de primeiros socorros nas escolas da rede pública de ensino.

Autoriza o poder executivo a criar o programa de primeiros socorros nas escolas da rede pública de ensino.   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a implementar o Programa de Primeiros Socorros nas Escolas da rede pública de ensino no Estado do Rio de Janeiro, consistente no aprendizado por alunos e professores das [...]

Dispõe sobre o fornecimento de peças automotivas pelas distribuidoras de veículos instaladas no Estado do Rio de Janeiro

Dispõe sobre o fornecimento de peças automotivas pelas distribuidoras de veículos instaladas no Estado do Rio de Janeiro   Art. 1º– As empresas montadoras e importadoras de veículos que efetivem a distribuição e venda destes no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas ao fornecimento de peças originais e novas de reposição aos veículos disponíveis no mercado, [...]

Institui o prêmio anual “cidade olímpica”, na forma que menciona

Institui o prêmio anual “cidade olímpica”, na forma que menciona   Art. 1º - Fica instituído o Prêmio Cidade Olímpica, a ser concedido anualmente aos municípios do Estado do Rio de Janeiro que apresentarem no ano anterior uma programação específica de desenvolvimento de esportes olímpicos junto à rede de ensino público do município, em todas as [...]

Veda a exigência do pagamento de multas não transitadas em julgado para fins de liberação de veículos no Estado do Rio de Janeiro

Veda a exigência do pagamento de multas não transitadas em julgado para fins de liberação de veículos no Estado do Rio de Janeiro  Art. 1º  –.É vedada a exigência de pagamento de multas por infração de trânsito que não estejam transitadas em julgado administrativamente, para fins de retirada de veículos apreendidos no Estado do Rio [...]

Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos privados de assistência à saúde de fornecer aos beneficiários, resposta por escrito e em prazo determinado, às solicitações de autorização de procedimento, e dá providências correlatas

Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos privados de assistência à saúde de fornecer aos beneficiários, resposta por escrito e em prazo determinado, às solicitações de autorização de procedimento, e dá providências correlatas   Art 1º - Ficam as Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde, que operem ou fornecem aos seus beneficiários procedimentos [...]

Altera a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “semana e o dia de orientação sobre hemangiomas, linfangiomas e síndromes hemangiomatosas”

Altera a lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a “semana e o dia de orientação sobre hemangiomas, linfangiomas e síndromes hemangiomatosas”  Art. 1º -  Fica instituída no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a   “Semana de Orientação sobre Hemangiomas, Linfangiomas e [...]

Autoriza a criação de um banco de dados atualizado com informações relativas ao andamento de inquéritos policiais em todas as delegacias policiais

Autoriza a criação de um banco de dados atualizado com informações relativas ao andamento de inquéritos policiais em todas as delegacias policiais   Art 1º – Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria Estadual de Segurança Pública autorizado a manter um banco de dados atualizado, do qual deverá constar, dentre outras informações, o [...]

Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da síndrome de alagille, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da síndrome de alagille, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro   Art.1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Alagille. Art.2° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção [...]