Autoriza a realização de exame de cardiotocografia, no Estado do Rio de Janeiro

Autoriza a realização de exame de cardiotocografia, no Estado do Rio de Janeiro   Art. 1º - As Unidades de Saúde públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizadas a realizar a Cardiotocografia, como exame de rotina, no final da gestação e durante o trabalho de parto, para avaliar o bem estar materno-fetal. Art. 2° - Considera-se o [...]

Institui a proibição da estipulação dos chamados prazos de fidelização, por parte das prestadoras de serviços de tv por assinatura, telefonia fixo ou móvel e internet banda larga móvel e fixa, bem como a cobrança de penalidades quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso do prazo

Institui a proibição da estipulação dos chamados prazos de fidelização, por parte das prestadoras de serviços de tv por assinatura, telefonia fixo ou móvel e internet banda larga móvel e fixa, bem como a cobrança de penalidades quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso do prazo   Art. 1º - Ficam as pessoas [...]

Autoriza a gratuidade ilimitada de passagem de ônibus em linhas intermunicipais, barcas e trens, para os trabalhadores aposentados do sistema de transportes coletivos do Estado do Rio de Janeiro

Autoriza a gratuidade ilimitada de passagem de ônibus em linhas intermunicipais, barcas e trens, para os trabalhadores aposentados do sistema de transportes coletivos do Estado do Rio de Janeiro   Art. 1º - Fica o Poder Executivo garantir passagem gratuita ilimitada aos trabalhadores aposentados do setor de transporte, em ônibus de linhas intermunicipais, barcas e trens no [...]

Determina às empresas concessionárias e permissionárias de serviços no Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos da administração pública e as empresas privadas a emitirem contas, faturas, boletos, comunicados e afins em sistema braille, para pessoas com deficiência visual

Determina às empresas concessionárias e permissionárias de serviços no Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos da administração pública e as empresas privadas a emitirem contas, faturas, boletos, comunicados e afins em sistema braille, para pessoas com deficiência visual   Art. 1º - As correspondências de informação ou de cobranças, enviadas pelas empresas concessionárias, e [...]

Autoriza o poder executivo a instalar uma subsede da universidade do Estado do Rio de Janeiro – uerj no município de belford roxo, bem como polos ou campi avançados, nos municípios que menciona

Autoriza o poder executivo a instalar uma subsede da universidade do Estado do Rio de Janeiro – uerj no município de belford roxo, bem como polos ou campi avançados, nos municípios que menciona   Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instalar uma subsede ou filial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro [...]

Dispõe sobre o encerramento de páginas e contas em redes sociais on-line no caso de falecimento do seu titular

Dispõe sobre o encerramento de páginas e contas em redes sociais on-line no caso de falecimento do seu titular   Art. 1º – Fica a empresa responsável por qualquer tipo de rede social on-line obrigada a encerrar e tornar inacessíveis os dados constantes de conta ou página no caso de falecimento de seu titular, no prazo de [...]

Autoriza a disponibilidade de cadeiras de rodas nas repartições públicas do estado para uso por pessoas com deficiência, idosos ou pessoas que apresentem alguma dificuldade de locomoção

Autoriza a disponibilidade de cadeiras de rodas nas repartições públicas do estado para uso por pessoas com deficiência, idosos ou pessoas que apresentem alguma dificuldade de locomoção   Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário autorizados a disponibilizarem nos órgãos ou repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro que efetuem algum tipo [...]

Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da síndrome de alport, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde da síndrome de alport, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro   Art.1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Síndrome de Alport. Art.2° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção [...]

Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde doença de alcavaria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

Dispõe sobre a criação de programa de prevenção da saúde doença de alcavaria, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro   Art.1° - Fica criado no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção da Saúde à Doença de Alcavaria; Art.2° - Através do Sistema Único de Saúde, o Programa de Prevenção da [...]

Altera a lei n° 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal para gestantes que necessitem de tratamento em outro município, na forma que menciona

Altera a lei n° 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal para gestantes que necessitem de tratamento em outro município, na forma que menciona Art. 1º- Acrescente-se o Parágrafo 6º ao artigo 1º, da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de [...]