Dispõe sobre o encerramento de páginas e contas em redes sociais on-line no caso de falecimento do seu titular

 

Art. 1º – Fica a empresa responsável por qualquer tipo de rede social on-line obrigada a encerrar e tornar inacessíveis os dados constantes de conta ou página no caso de falecimento de seu titular, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir da comunicação do óbito.
§ 1º – A comunicação de que trata o “Caput” pode ser realizada por qualquer meio, desde que seja instruída com o atestado de óbito, que, inclusive, deverá ser uma cópia autenticada, se houver dúvida sobre a veracidade da notícia e a empresa assim o exigir;
§ 2º – Qualquer um dos herdeiros pode se opor ao encerramento da conta ou página desde que prove a condição de sucessor e faça uma solicitação por escrito. 
§ 3º – Salvo determinação judicial, a partir do recebimento da comunicação do óbito, fica a empresa responsável proibida de abrir nova conta ou página que esteja relacionada à pessoa falecida.

Art. 2º – A infração às disposições da presente lei acarretará, multa no valor de 10 (dez) mil UFIR’s pelo não cumprimento da presente lei, a ser aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor e revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON, não obstante as demais aplicações do Código de Defesa do Consumidor, independente de eventuais perdas e danos aos herdeiros e sucessores.