Altera a lei n° 4.510, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal para gestantes que necessitem de tratamento em outro município, na forma que menciona

Art. 1º- Acrescente-se o Parágrafo 6º ao artigo 1º, da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:
§ 6º – Incluem-se na abrangência desta Lei as gestantes que necessitarem de qualquer tipo de tratamento, exames, hospitalização e pós-parto fora do seu município de residência.”
Art. 2º – Modifique-se o artigo 1-A da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1-A – O vale social para gestantes e portadores de doenças crônicas deverão ser concedidos num prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis.”
Art. 3º – Modifique-se o artigo 1-B da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1-B – Serão concedidos mensalmente às gestantes e aos portadores de doenças crônicas no máximo 60 (sessenta) vales sociais, conforme necessidade de atendimento e tratamento comprovados através da apresentação de correspondente laudo médico.”
Art. 4° – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo Estadual de Combate a Pobreza – FECP, instituído pela Lei 4.056/2002.