Determina às empresas concessionárias e permissionárias de serviços no Estado do Rio de Janeiro, aos órgãos da administração pública e as empresas privadas a emitirem contas, faturas, boletos, comunicados e afins em sistema braille, para pessoas com deficiência visual

 

Art. 1º – As correspondências de informação ou de cobranças, enviadas pelas empresas concessionárias, e permissionárias de serviços públicos, pela Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e empresas privadas, deverão ser emitidas em Sistema Braille às pessoas com deficiência visual.

Art. 2º – A presente lei considera como correspondência as emissões referentes a serviços públicos de telefone, eletricidade, água, gás entre outras similares e faturas emitidas por empresas privadas pelas suas prestações de serviços.

Art. 3º – As concessionárias, os órgãos da Administração Pública e empresas privadas deverão informar, por carta, por telefone ou presencialmente a existência desta lei a todos os seus clientes, para que estes informem seu tipo de deficiência, quando houver, e cadastrem-se.

Art. 4º – As empresas prestadoras dos serviços deverão adequar-se para o cumprimento desta lei dentro de 30 dias, contados de sua promulgação.

Art. 5º – O descumprimento do previsto no Artigo 4º desta lei incorrerá em multa de 50 (cinquenta) mil UFIR/RJ por cada ocorrência, dobrando-se em caso de reincidência, a ser aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor e revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON, não obstante as demais aplicações do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 6º – A não aplicação desta lei isentará de cobrança os clientes das empresas prestadoras de serviços.

Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.