Autoriza a gratuidade ilimitada de passagem de ônibus em linhas intermunicipais, barcas e trens, para os trabalhadores aposentados do sistema de transportes coletivos do Estado do Rio de Janeiro

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo garantir passagem gratuita ilimitada aos trabalhadores aposentados do setor de transporte, em ônibus de linhas intermunicipais, barcas e trens no Estado do Rio de Janeiro, que necessitam de deslocamento para outro Município.

Art. 2º – Para o recebimento do benefício previsto no artigo 1º desta lei, será necessária a apresentação, pelo aposentado do setor de transporte, o documento que comprove tal condição.
Parágrafo único: A Secretaria Estadual de Transporte deverá emitir cartão específico para que os profissionais aposentados do Setor de Transportes possam exercer seus direitos.