Autoriza o poder executivo a instalar uma subsede da universidade do Estado do Rio de Janeiro – uerj no município de belford roxo, bem como polos ou campi avançados, nos municípios que menciona

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instalar uma subsede ou filial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ no município de Belford Roxo, onde deverá ser instalado um campus universitário completo com cursos de graduação e pós-graduação, de pesquisa e de extensão, em todos os níveis, voltado para o atendimento de toda a região da Baixada Fluminense.

Art. 2º – A partir deste campus universitário, poderá o Poder Executivo implantar polos ou campi avançados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ nos municípios de Queimados, Mesquita, Japeri, São João de Meriti, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Magé, Nilópolis, Paracambi e Seropédica, de forma a estender a oferta de cursos superiores em todos os municípios citados, com amplo alcance da referida Região.
Parágrafo Único – O Ato que instituir cada Polo ou campus deverá determinar os cursos superiores que inicialmente serão ministrados no mesmo, tanto em grau de bacharelado, quanto em licenciatura e tecnologia, dando ênfase, preferencialmente, ao desenvolvimento cultural da população local e à vocação sócio econômico da região, podendo os cursos disponibilizados serem ampliados a qualquer tempo, conforme a necessidade e conveniência do Executivo.

Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de Programa de Trabalho próprio do orçamento da UERJ, ficando o Poder Executivo Estadual autorizado a suplementar as dotações orçamentárias que se mostrarem insuficientes para o alcance dos objetivos da presente Lei.

Art. 4º – O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei visando à sua fiel execução.