Altera a lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, na forma que menciona Art. 1º - O artigo 12 da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 - O transporte de animais vivos de qualquer espécie para fins de criação, recriação, reprodução, abate, engorda, [...]