Altera a lei nº 126, de 10 de maio de 1977, na forma que menciona

Altera a lei nº 126, de 10 de maio de 1977, na forma que menciona   Art. 1º - O inciso I do artigo 2º da Lei nº 126, de 10 de maio de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: “I - Atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que têm origem, nível sonoro superior [...]

Estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar

Estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar Art. 1º - Fica assegurada a prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual e municipal às crianças e adolescentes cuja mãe tenha sido vítima de violência doméstica ou familiar definida pela [...]

Reorganiza a região metropolitana do rio de janeiro, cria o respectivo conselho de desenvolvimento, autoriza o poder executivo a instituir o fundo de desenvolvimento da região metropolitana do rio de janeiro e a criar entidade autárquica, nas condições que especifica, e dá outras providências correlatas

Reorganiza a região metropolitana do rio de janeiro, cria o respectivo conselho de desenvolvimento, autoriza o poder executivo a instituir o fundo de desenvolvimento da região metropolitana do rio de janeiro e a criar entidade autárquica, nas condições que especifica, e dá outras providências correlatas   Artigo 1º - A reorganização da Região Metropolitana do Rio [...]

Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências

Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências Art. 1º Esta lei estabelece normas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo Estado do Rio de Janeiro. § 1º As normas desta lei visam à tutela dos direitos do usuário [...]

Institui a obrigatoriedade em fazer constar no banco de dados do Detran a quilometragem exibida na vistoria anual feita pelo Detran

Institui a obrigatoriedade em fazer constar no banco de dados do Detran a quilometragem exibida na vistoria anual feita pelo Detran  Art. 1º – No momento da vistoria anual realizada pelo DETRAN-RJ, deverá ser anotada a quilometragem exibida no odômetro do veículo. Art. 2º – Caberá ao DETRAN - para a expedição do licenciamento anual - a anotação e [...]

Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia do livro espírita

Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia do livro espírita  Art.1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o "DIA DO LIVRO ESPÍRITA". Art.2º - - A data deverá ser comemorada anualmente no dia 18 de abril.  

Dispõe sobre afixação de preços nos produtos expostos em vitrines, balcões, prateleiras, gôndolas, no comércio lojista e ambulante no Estado do Rio de Janeiro

Dispõe sobre afixação de preços nos produtos expostos em vitrines, balcões, prateleiras, gôndolas, no comércio lojista e ambulante no Estado do Rio de Janeiro  Art. 1° - Torna-se obrigatório a afixação em primeiro plano do preço real do produto exposto em prateleiras, gôndolas e encartes com circulação no comércio do Estado do Rio de Janeiro. [...]