Autoriza a disponibilidade de cadeiras de rodas nas repartições públicas do estado para uso por pessoas com deficiência, idosos ou pessoas que apresentem alguma dificuldade de locomoção

 

Art. 1º – Ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário autorizados a disponibilizarem nos órgãos ou repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro que efetuem algum tipo de atendimento direto ao público, cadeiras de rodas para pessoas com deficiência ou que apresentem alguma dificuldade de locomoção e para os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que delas necessite, na forma da presente Lei.
Parágrafo único – A disponibilidade da cadeira limitar-se-á ao interior da repartição até a área de embarque e desembarque mais próxima, devendo ser disponibilizada, no mínimo, 02 (duas) cadeiras de rodas por repartição, quantidade que deverá ser proporcionalmente aumentada de acordo com a necessidade e fluxo do público alvo, permitindo o atendimento adequado às pessoas abrangidas por esta Lei.

Art. 2º – O atendimento às pessoas abrangidas por esta Lei deverá ser efetuado, necessariamente, no andar térreo das repartições, salvo nos casos em que existam serviços de elevadores.

Art. 3º – As Repartições Estaduais com atendimento ao público deverão adequar suas dependências/ instalações visando facilitar o trânsito de pessoas que necessitem utilizar as cadeiras de rodas.

Art. 4º – As cadeiras de rodas devem ser colocadas à disposição do público que delas necessite e distribuídas em dependências e locais apropriados, principalmente nas proximidades do estacionamento de veículos, na entrada de instituições e em áreas internas de circulação.

Art. 5º – As Repartições Públicas Estaduais deverão afixar em suas dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas indicativas dos locais onde as cadeiras de rodas se encontram disponíveis aos usuários, contendo informação de sua disponibilidade gratuita naquela dependência.

Art. 6º – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único – A Implementação da medida pelas três esferas de Poder deverá ser precedida da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementada a medida.

Art. 7º – O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando o prazo exato para implementação da medida ora instituída, respeitando as determinações do artigo anterior, o qual não deverá ultrapassar o limite de 02 (dois) anos da regulamentação desta Lei.