Institui a proibição da estipulação dos chamados prazos de fidelização, por parte das prestadoras de serviços de tv por assinatura, telefonia fixo ou móvel e internet banda larga móvel e fixa, bem como a cobrança de penalidades quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso do prazo

 

Art. 1º – Ficam as pessoas jurídicas, no Estado do Rio de Janeiro, que via concessão, autorização ou permissão, prestam o serviço de televisão por assinatura, telefonia fixa ou móvel e internet banda larga fixa ou móvel proibidas de estipularem prazos de fidelização, de usar estratégias de marketing que tenham por objetivo induzir à fidelização e de prever a cobrança de penalidades quando do encerramento do vínculo contratual pelo consumidor no curso desse prazo.