Átila Nunes é o autor da Lei que estabelece que as trocas de mercadorias regidas pelo Código de Defesa do Consumidor devem ocorrer nos dias e horários de funcionamento do estabelecimento comercial, não sendo permitido qualquer tipo de restrição de dia e horário.

Lei se aplica inclusive nos finais de semana e feriados em que os estabelecimentos comerciais estiverem com funcionamento aberto ao público.