Proíbe os estabelecimentos comerciais de cobrarem valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito – Lei 6755/2014

 

Átila Nunes é o autor da Lei que proíbe que os estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro cobrem um valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito. O objetivo é defender o consumidor, que se via muitas vezes obrigado a adquirir mais produtos, muitas vezes de forma desnecessária, para poder efetuar pagamento com cartão de crédito ou débito.