Determina a disponibilização ao consumidor de suas informações cadastrais pelos órgãos de proteção ao crédito – Lei 6978/2015

Átila Nunes é o autor da Lei que assegura ao consumidor o direito de ter acesso as suas informações cadastrais constantes no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito em atuação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por meio consulta gratuita diretamente no balcão de atendimento dos referidos órgãos ou por acesso à internet, cujo acesso será restrito a cada consumidor mediante senha e cadastro prévio de informações pessoais que permitam o acesso seguro às informações individuais desejadas.