Veda qualquer tipo de restrição para fins de processo seletivo para admissão ao mercado de trabalho no tocante à inscrição de cadastro restritivos de crédito – projeto de lei nº 4242/2018

 

Art. 1º – Fica proibido à todas as empresas do Estado do Rio de Janeiro, de impedirem ou excluírem de seu processo seletivo, com o fim de admissão ao seu quadro de funcionários, os candidatos selecionados e/ou aprovados, que tenham inscrição nos órgãos de proteção ao crédito ou nos cadastros dos sistemas de restrição ao crédito do SPC E SERASA dentre outros de mesma finalidade.

Art. 2º – As eventuais inscrições do candidato nos referidos órgãos e cadastros, mencionados nesta Lei, não poderão ser razões impeditivas ou exclusivas à admissão do candidato na empresa pretendida, bem como ao ingresso ou reingresso ao mercado de trabalho.

Art. 3º – As práticas de impedimentos e exclusões previstas no artigo 1º desta Lei, serão consideradas desvio de finalidade das empresas e organizações, sendo lesivas à cidadania, resultando em dano à expectativa do cidadão que busca o seu ingresso ou reingresso ao mercado de trabalho.

Art. 4º – Nas hipóteses de reprovação, fica garantida ao candidato considerado inabilitado para a vaga oferecida, a justificativa, razão ou motivo, por escrito e identificada, de sua recusa pela empresa, no ato da comunicação da decisão ao candidato.

Art. 5º – O descumprimento sob a caracterização das práticas vedadas no artigo 1º, implicará em pena às empresas infratoras multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo do Conselho Estadual do Trabalhado, Emprego e Geração e Renda.