Veda qualquer restrição à utilização de trajes religiosos para a realização de provas em concursos e processos seletivos de cargos públicos, bem como para frequência e avaliações na rede pública e privada de ensino no Estado do Rio de Janeiro

 

Art. 1º – Fica proibida qualquer restrição ao uso de trajes religiosos por parte de candidatos em concursos públicos e em processos seletivos para provimento de cargos públicos, bem como para fins de provas admissionais, matrícula e frequência de alunos nas escolas e universidades da rede pública e privada de ensino que não adotem uniformes padronizados, desde que a utilização do traje integre comprovadamente os dogmas da religião de forma contínua, irrestrita e definitiva, sendo sua utilização um preceito religioso que não comporte exceções e do qual o candidato ou aluno não possa se desvencilhar, não se aplicando aos trajes utilizados em caráter eventual, litúrgico ou opcional.
Parágrafo Único – Esta Lei não se aplica às Instituições de Ensino que adotem uniforme padronizado para o seu corpo discente, sem qualquer exceção fora do padrão adotado.

Art. 2º – A necessidade da utilização do traje religioso deverá ser informada por requerimento escrito no ato de inscrição, quando se tratar de concursos e vestibulares, ou no ato da matrícula, para fins de frequência em escolas e universidades públicas e privadas que não adotem uniformes padronizados, de modo a possibilitar aos responsáveis as medidas necessárias para viabilizar o uso do traje sem prejudicar a segurança dos exames.