Veda a revista pessoal de advogados para fins de acesso a órgãos jurisdicionais do estado e dá outras providências

 

Art. 1º – Fica vedado qualquer tipo de revista pessoal ou por meio de detectores de metais para fins de ingresso em unidades ou órgãos jurisdicionais do Estado do Rio de Janeiro, em especial nos Fóruns e Tribunais da Justiça Estadual, aos advogados devidamente inscritos no órgão representativo da classe que apresentarem a sua identificação profissional, independente do traje que estejam utilizando, desde que permitido para o local.
Parágrafo único – Em casos excepcionais, de grande clamor público ou que envolvam eminente risco à segurança, o Magistrado responsável pela administração do órgão poderá determinar a revista pessoal ou por detectores de metais para um evento ou julgamento específico, a qual deverá se procedida de forma indistinta a todos que forem participar do evento, inclusive aos integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público. 

Art. 2º – Aplica-se o disposto na presente Lei aos estabelecimentos prisionais do Estado, salvo quando houver fundada suspeita que possa comprometer a segurança do estabelecimento prisional, mediante o receio do ingresso de objetos, substâncias e artigos não permitidos.
Parágrafo único – A revista excepcional deverá ser realizada de forma a causar o mínimo de constrangimento, em local reservado e na presença da autoridade que autorizou a revista e de outros dois agentes.

Art. 3º – Em qualquer caso, as revistas pessoais que excepcionalmente se fizerem necessárias deverão ser realizadas por agentes do mesmo sexo do revistado, devendo-se comunicar imediatamente a Ordem dos Advogados do Brasil caso seja apreendido algum material proibido com o advogado.