Torna obrigatória a informação da quantidade de cloreto de sódio ou sal e seu percentual em relação à dose diária para o consumo humano, nos rótulos e nas embalagens de gêneros alimentícios e dá outras providências

 

Art. 1º – Os rótulos e as embalagens de qualquer gênero alimentício que contenha em sua composição cloreto de sódio ou sal, destinados ao consumo humano e comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão conter informações sobre a quantidade de cloreto de sódio ou sal existente no respectivo produto e o percentual deste em relação à quantidade diária de ingestão recomendada pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo Único – 
A informação deverá ser legível ao consumidor e destacada como advertência ao consumo do produto, sendo obrigatória ainda que presente somente um dos componentes de forma isolada, indicando-se qual o componente presente e sua quantidade.

Art. 2º –
 São solidariamente responsáveis pelo cumprimento do disposto nesta lei as empresas produtoras de gêneros alimentícios, as distribuidoras e os comerciantes.

Art.. 3º
 – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator às seguintes e sucessivas sanções:
I –
 advertência, mediante notificação, para que promova a regularização da pendência no prazo de trinta dias úteis, com imediata apreensão da mercadoria em condição irregular;
II –
 multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR’s por cada notificação não cumprida, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON, devendo-se aplicar diretamente a multa para cada infração apurada em caso de reincidência do estabelecimento infrator;
III –
 Proibição de circulação ou venda de novos produtos idênticos ao apreendido até a sua regularização, após a terceira reincidência, não obstante a aplicação das demais sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor;

Art. 4º – 
Os estabelecimentos alcançados por esta Lei terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem ao ora estabelecido, contados de sua publicação.