Regulamenta a comercialização direta ao consumidor de carne moída e dá outras providências

 

Art. 1º – Ficam os açougues, mercados, supermercados e qualquer outro estabelecimento que comercialize carnes moídas de qualquer tipo, obrigados a disponibilizarem a moagem na hora da carne de qualquer natureza e qualidade na presença do consumidor, à pedido e opção deste, sendo vedada a comercialização única e exclusiva de carnes previamente moídas e embaladas pelo próprio estabelecimento sem facultar ao consumidor a moagem na hora da carne escolhida.
§ 1º – Fica vedada qualquer espécie de cobrança ou acréscimo no preço do produto em razão da moedura prévia ou na hora.
§ 2º – Fica proibida a exposição de carne previamente moída fora do invólucro plástico de sua imediata embalagem após a moagem, na forma prevista na Instrução Normativa SDA nº 83, de 21/11/2003, ou ato equivalente que a substitua.

Art. 2º – Não se aplica a presente Lei aos casos de comercialização de carnes moídas industrializadas, desde que vistoriada por órgão competente e possua os selos ou certificados de qualidade exigidos.

Art. 3º  A carne moída industrializada ou a que for previamente moída e embalada no estabelecimento comercial, deverá ser conservada em câmara frigorífica, mediante processo adequado de congelamento e transportada dessa mesma forma, quando for o caso.
Parágrafo único – Deverá constar na embalagem da carne moída industrializada e na embalada pelo estabelecimento comercial informações claras referentes à procedência e composição do produto, indicando, inclusive, os cortes utilizados, além de dados referentes à validade, valor nutricional e outros exigidos pelas normas pertinentes.

Art. 4º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à Instituição infratora multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência com o mesmo servidor, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.