Proíbe a cobrança de taxas para retirada de postes por concessionárias de serviço público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º – Ficam as concessionárias do serviço público de distribuição de energia proibidas de efetivarem qualquer tipo de cobrança ao consumidor ou instituírem taxas, sob qualquer título, para fins de retirada de postes cuja estrutura tenha sido colocada impedindo a passagem de pedestre, de veículos ou de acessos a imóveis, ainda que tenham sido construídos após a colocação dos postes, bem como os que impliquem em riscos aos transeuntes ou imóveis próximos.

Art. 2º – A realização do serviço de retirada do poste, substituição ou alocação do mesmo em outro ponto, conforme o caso, ficará a cargo exclusivo da concessionária de serviço público, não podendo transferir tal responsabilidade ao consumidor ou mesmo onerá-lo com as custas pertinentes ao serviço nos casos previstos na presente Lei.

Art. 3º – A realização do serviço de mudança/retirada de poste deve ser realizado em até 30 (trinta) dias úteis, contados do protocolo que o solicite, ficando a concessionária sujeita a multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR’s por cada infração, caso não execute o serviço dentro do prazo determinado pela presente lei, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.

Art. 4º – Caberá ao Poder Executivo Estadual, por seus órgãos de fiscalização, promover a efetivação das determinações da presente Lei, inclusive a aplicação da multa prevista por seu descumprimento.