Proíbe a cobrança de qualquer taxa de serviço pelo detran-rj para fins de substituição da permissão provisória para dirigir pela primeira habilitação, na forma que menciona

Art. 1º – Fica vedada a cobrança de qualquer taxa de serviço pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ para fins de substituição da Permissão Provisória para Dirigir pela Primeira Carteira Nacional de Habilitação, após aprovação e término do período probatório de 12 (doze) meses, independente do período em que for requerida.