Institui o programa de assistência às vítimas de intolerância religiosa no ambito do Estado do Rio de Janeiro – projeto de lei nº 4146/2018

 

Art. 1º – Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa.

Art. 2º – Por intolerância religiosa entende-se a conduta de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, nos termos da Lei 7.716/89.

Art. 3º – O Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa será aplicado quando houver
a) destruição parcial ou total de templo, símbolo, ou elemento religioso de qualquer matriz, circunstanciado por qualquer meio, gerando impossibilidade de culto e de ritos, bem como impedindo a frequência ou a permanência de adeptos;
b) agressão física ou moral, ameaça à vida ou à integridade física de sacerdote ou adepto;
c) impedimento total ou parcial da prática de cultos, ritos e atividades sócio culturais religiosas em templo religioso.

Art. 4º – Caberá à Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos do Estado do Rio de Janeiro (SEDHMI) constatar a ocorrência dos casos acima e lavrar laudo circunstanciado que ateste os fatos para aplicação do Plano de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa.

Art. 5º – O Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa deverá ser aplicado pelos órgãos próprios da SEDHMI e demais departamentos estaduais competentes, a fim de garantir:
I – a integridade física das vítimas, seus familiares e adeptos que estejam vulneráveis, através da inclusão em programa de proteção à vítima e testemunha;
II – a segurança do templo ou ambiente sócio-cultural-religioso que esteja sendo ameaçado, ou cujo funcionamento esteja sendo prejudicado por ação de intolerância religiosa;
III – a moradia às vítimas, seus familiares e adeptos que perderem suas residências, ou que estejam em estado de perigo em virtude de intolerância religiosa, através de inclusão no sistema de aluguel social;
IV – a disponibilização de espaço físico pelo poder público estadual, para que o culto da vítima seja praticado provisoriamente até a reconstrução ou reforma do templo que foi prejudicado em virtude de intolerância religiosa, através de inclusão como caso de calamidade pública.
V – o recebimento de indenização por danos materiais, proporcional ao prejuízo sofrido pelo templo, sendo capaz de restituir os bens móveis e imóveis destruídos de qualquer forma, em virtude de intolerância religiosa, através de inclusão como caso de calamidade pública;
Parágrafo Único – As ações afirmativas asseguradas pelo artigo supra, deverão ser implementadas por quem de direito de forma imediata ou em até 60 (sessenta) dias.

Art. 6º – O Poder Executivo baixará os atos necessários para regulamentação visando a efetividade da presente lei.