Institui o programa permanente de recompensa pecuniária em favor de quem prestar informações que viabilizem à prisão de assassinos de policiais

 

Art. 1º – Fica instituído o Programa de Recompensa Permanente em favor de todo cidadão que prestar informações ao Disque Denúncia ou aplicativo análogo do Serviço de Inteligência do Polícia, que possibilite a efetiva identificação e prisão de meliantes responsáveis, acusados ou envolvidos em assassinatos de policiais militares ou civis. 
§ 1º – Para ter direito à recompensa somente será considerada a informação primordial para a prisão, não se considerando informações vagas e imprecisas, ainda que eventualmente conduzam à prisão mediante a continuidade da investigação policial; 
§ 2º – O direito à recompensa surge tão somente após a apuração dos fatos pela autoridade policial e judiciária que impute ao preso a culpa pelo delito apontado de forma definitiva, ficando a recompensa suspensa enquanto pendente esta apuração.

Art. 2º – A recompensa será determinada anualmente pelo Poder Executivo Estadual em quantidade de cotas do salário mínimo regional, com a devida inclusão em sua previsão orçamentária, não devendo ser inferior a ​100 (​cem) salários mínimos praticados no Estado.

Art. 3º – O valor da recompensa deverá ser quitado em espécie pelo Poder Executivo ​no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, considerando-se a cota em vigor no momento da prisão e o salário mínimo regional da época da efetiva quitação.

Art. 4º – As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelo Fundo Especial da Secretaria de Estado de Segurança Pública – FUNESSP.

Art. 5º – O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para viabilizar a presente Lei.