Institui o programa “maria da penha vai à escola” visando sensibilizar o poder público escolar sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e ainda divulgar a lei maria da penha

 

Art.1º Fica instituído o “Programa Maria da Penha vai à Escola”, que consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando prioritariamente alunos do Ensino Médio das Unidades da Rede Pública Estadual, podendo, entretanto, ser realizado em Escolas Municipais e estabelecimentos particulares de ensino. 

Art. 2º O Poder Executivo Estadual poderá implementar o programa de forma articulada com outros órgãos da Administração Pública Estadual e Organismos Municipais de Políticas para Mulheres, podendo firmar parceria e convênios com instituições governamentais e não governamentais empresas públicas e privadas, movimentos sociais, ligados às temáticas da Educação e dos Direitos Humanos. 

Art. 3º O Programa tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo como propósito: 
I – Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha; 
II – Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher; 
III – Conscientizar adolescentes, jovens e adultos, estudantes e professores que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos Direitos Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher; 
IV – Explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra. 

Art. 4º Na última semana do mês de novembro de cada ano serão intensificadas as atividades educativas como: palestras, debates, seminários, workshops, vídeos, e outras formas de recursos. 

Art. 5º A fiscalização da presente Lei fica a cargo da Poder Público do Estado do Rio de Janeiro.