Institui a prioridade de atendimento para emissão do boletim de ocorrência no caso de causa morte natural em domicílio nas delegacias da polícia civil no Estado do Rio de Janeiro – projeto de lei nº 4312/2018

Art. 1º – Fica instituída a obrigação de atendimento prioritário para a emissão do Boletim de Ocorrência ou equivalente nos casos de causa morte natural em domicílio nas Delegacias da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

Parágafo Único – Os registros de flagrante delito que precisarem ser efetivados no mesmo momento ou já estiverem sendo registrados deverão aguardar o processamento e a emissão dos registros abrangidos por esta Lei, respeitando-se a prioridade ora estabelecida.

Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.