Institui a notificação prévia às mulheres vítimas de violência, quanto à soltura do agressor no curso do processo judicial ou da investigação policial, bem como por concessão de qualquer benefício ou cumprimento de pena – projeto de lei nº 4140/2018

 

Art. 1º – Fica instituída a notificação prévia e compulsória às mulheres vítimas de violência de qualquer tipo, desde que com endereço certo e conhecido nos autos do Inquérito ou Ação Penal, quanto a qualquer ato que permita a soltura do agressor no curso do processo judicial ou da investigação policial, ou, ainda, após o cumprimento, perdão ou extinção da pena ou a concessão de qualquer benefício que abrande o regime de cumprimento ou a forma de execução da pena.
Parágrafo único – A previsão do caput se estende ao levantamento ou extinção de quaisquer medidas protetivas em favor da vítima.

Art. 2º – A execução do ato processual de liberação do acusado de agressão deverá aguardar a devida Notificação à vítima prevista no artigo anterior, salvo se certificada pelo oficial de justiça a sua impossibilidade ou em caso de absolvição do réu.
Parágrafo único – A saída do preso por progressão do regime, concessão de benefícios ou cumprimento da pena não poderá ser retardada por tal exigência, devendo a autoridade judicial promover a devida notificação à vítima de forma antecipada, como um dos primeiros atos logo após a análise prévia da viabilidade do pedido de soltura.

Art. 3º – A mulher vítima de violência doméstica não poderá entregar qualquer tipo de intimação ou notificação ao seu agressor.