Institui a garantia e o direito das mães amamentarem seus filhos nos recintos de acesso coletivo, situados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências

 

Art. 1º – Fica garantido que toda mulher lactante tem o direito amamentar seus filhos nos recintos de acesso coletivo, seja estabelecimento público ou comercial, situados no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, considera-se recinto de acesso coletivo o local aberto ao público em geral. Seja de caráter público ou privado, inclusive instituições bancárias, estabelecimentos comerciais, espaços recreativos, de lazer e de prestação serviços.

Art. 3º – Não se aplica o disposto nesta Lei aos templos religiosos, os quais designarão um espaço adequado para o cumprimento da normativa.

Art. 4º – O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades a serem aplicadas pelo Poder Executivo: 
I – Advertência por escrito (na primeira incidência);
II – imposição de multa no valor de 3.500 (Três Mil e Quinhentos) UFIRs – RJ; 

Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei, inclusive quanto as formas de sua fiscalização.