Fica proibido a colocação nas repartições públicas e cartórios instalados no Estado do Rio de Janeiro de qualquer tipo de aviso intimidatório ou constrangedor, em especial o que faça menção ao crime de desacato funcionário público

 

Art. 1º – Fica proibido a colocação nas repartições públicas e cartórios instalados em todo o Estado do Rio de Janeiro, de qualquer tipo de aviso que faça menção ao crime de desacato a funcionário público, previsto no artigo 331 do Código Penalou qualquer outro aviso que possa ser interpretado como intimidação ou constrangimento ao contribuinte, seja em que formato for.