Estabelece o prazo de cinco anos para fins de validade do documento único do detran de arrecadação – duda, na forma que menciona

 

Art. 1º – O Documento Único do Detran de Arrecadação – DUDA será válido, para fins de remuneração dos serviços executados pelo DETRAN/RJ, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do pagamento do valor correspondente ao serviço requerido, junto ao estabelecimento bancário.
Parágrafo único – Somente o titular do CPF inserido no documento de arrecadação poderá ser beneficiado pela prestação de serviço no Detran-RJ, ressalvado os serviços solicitados para menores de idade por seus respectivos responsáveis legais.

Art. 2º – O prazo de validade previsto nesta Lei deverá ser observado para os casos de primeira habilitação.
Parágrafo único – Os candidatos que não conseguirem finalizar o processo de habilitação no prazo de 12 meses poderão reiniciar novo procedimento de obtenção da primeira habilitação sem a necessidade de pagamento de um novo Documento Único do Detran de Arrecadação – DUDA, respeitado o prazo final de 05 (cinco) anos da validade do mesmo.