Dispõe sobre o transporte inter-hospitalar e intermunicipal de pacientes graves e com risco de morte no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências

 

Art1º O sistema de transporte inter-hospitalar e intermunicipal de pacientes graves e com risco de morte no Estado do Rio de Janeirodeverá ser realizado conforme o abaixo estabelecido:
– o hospital previamente estabelecido como referência não pode negar atendimento aos casoque se enquadrem em sucapacidade de resolução;
II – pacientes em estado grave e com risco de morte não podem ser removidos sem a previa realização de diagnóstico médicocom obrigatória avaliação e atendimento básico respiratório e hemodinârnicoalém da realização de outras medidas urgentes específicaparcadcaso;
III – pacientes em estado grave e com risco potencial de morte devem ser removidos acompanhados de umequipe composta por tripulação mínimde um médicoum profissional de enfermagem conforme o preceituado na Lei Federal n7.498 de 25 de junho de 1986em seu art11inciso I, Letra L” e motoristaem ambulância ou piloto em caso de transporte reo. Nasituações em que seja tecnicamente impossível o cumprimento desta normadeve ser avaliado o risco potencial do transporte em relação à permanência do paciente no local de origem;
IV – deverá haver uma concordâncientre as unidadede saúde encaminhadora receptora do paciente, através da comunicação prévia dos médicos das unidades, antes da remoção do paciente;
– todremoção deverá ser acompanhadaobrigatoriamentede relatório médico ou encaminhamento devidamente preenchido com anamneseexame físicoresultado de exameshipótese diagnóstica e tratamento recebidoassinado pelo médico dreferênciaque passará a integrar o prontuário ddestinadoe assinado pelo médicreceptor;
VI – para o transportefaz-se necessária a obtenção de consentimento por escritoapós esclarecimento dos riscos que o paciente apresenta de sua morbidade e do transporteassinado pelo paciente ou seu responvel legalpodendo ser dispensado quando houver risco dmortou impossibilidade de localizar seu responsávelNesta circunstânciao médico solicitante pode autorizar o transportedocumentando tal fato no prontuário e encaminhamento do paciente; e
VII – a responsabilidade inicial da remoção é do médico transferente, assistente ou substitutoaté que o paciente seja efetivamente recebido pelo médico receptor.

Art. 2° Os prefeitossecretários de saúdes: municipal e estadual, diretores hospitalaresmédicos diretores técnicos das instituições, deverão cumprir fielmente os termos desta Lei.

Art3° Fica estipulada multa de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Referências do Estado do Rio de Janeiro – UFIR – RJ, em caso de descumprimento desta Lei.