Dispõe sobre o desembarque de idosos, pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, gestantes e pessoas com crianças de colo no transporte rodoviário coletivo intermunicipal, interestadual e metropolitano, na forma que menciona

 

Art. 1º – Os motoristas do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros Intermunicipal, Interestadual e Metropolitano, ficam obrigados a pararem fora do ponto de ônibus a partir das 21 horas e até às 05 horas do dia seguinte, sempre que solicitado por passageiros idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoas portadoras de deficiência ou com a mobilidade reduzida de forma temporária ou permanente, gestantes e qualquer pessoa com criança de colo, sendo vedada em todo caso a recusa do motorista com o desembarque fora do ponto, bem como qualquer tipo de punição ao mesmo por atender ao disposto nesta Lei.

Art. 2º – Os usuários abrangidos por esta Lei poderão optar pelo local mais seguro e acessível para desembarque, exceto quando o local solicitado for proibido ou colocar em risco a segurança dos demais passageiros, sendo vedado o desembarque em pontes, viadutos e pistas seletivas e de auto rolamento.

Art. 3º – O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à empresa infratora multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR’s por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Estadual de Transporte – FET e aplicada pelo órgão público responsável pela fiscalização das linhas concedidas ou permitidas.