Dispõe sobre o apoio na preparação de habilitação à adoção no Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º – A preparação de habilitados à adoção será realizada com o auxílio dos Grupos de Apoio à Adoção de associações civis sem fins lucrativos notoriamente reconhecidas por este fim, preferencialmente associados à ANGAAD- Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção, sem prejuízo dos procedimentos inerentes a cada Vara de Infância e da Juventude no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º – O conteúdo programático da preparação incluirá, obrigatoriamente, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupo de irmãos na forma do que se determina o parágrafo 1º do Artigo 197–C, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990). 

Art. 3º – A ANGAAD – Associação Nacional dos Grupos de Apoio à Adoção será uma das entidades a fornecer relação de Grupos de Apoio à Adoção ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dentre outras instituições reconhecidas por sua atuação nesta área que se habilitarem diretamente junto ao Tribunal, o qual manterá o referido cadastro sempre atualizado paras fins de auxílio aos Magistrados responsáveis pelo processo de adoção.

Art. 4º – O Poder Executivo baixará todos os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento da presente Lei.