Dispõe sobre a responsabilidade da administração pública estadual por eventuais encargos que incidam sobre contas pessoais dos servidores públicos do estado, em razão de atraso em seu pagamento mensal

Art. 1º – Os juros, correção monetária e demais encargos que venham a incidir sobre pagamentos atrasados de contas pessoais de titularidade de servidor público estadual da Administração Direta e Indireta, independente do regime ou caráter de sua contratação, seja ativo, inativo ou pensionista, em razão de atraso no recebimento de seu pagamento ou provento mensal, deverão ser arcados pela Administração Pública Estadual, sendo de responsabilidade do Poder a que lhe deu causa, independente da justificativa apresentada.
Parágrafo único – Para efeito desta Lei, considera-se a data de pagamento do servidor a que for previamente estipulada nos Cronogramas Anuais de Pagamento da Administração Pública de cada Poder, os quais deverão ser publicados no Diário Oficial até a primeira quinzena do mês de dezembro do ano anterior, ou, em sua falta, o 5º (quinto) dia útil de cada mês do ano em curso.

Art. 2º – Para ter direito ao benefício, o servidor público ou pensionista deverá apresentar requerimento por escrito junto ao Departamento ou Órgão em que esteja lotado, especificando os pagamentos efetuados em atraso e os respectivos encargos que incidiram sobre cada um, devendo apresentar à repartição cópia e original do comprovante de cada pagamento efetivado.
§ 1º – O prazo máximo para protocolização deste requerimento será de 60 (sessenta) dias após a efetivação do pagamento em atraso pela Administração Pública Estadual, sob pena de decadência;
§ 2º – Ressalvado a questão do prazo, o requerimento não está sujeito a juízo de aprovação pelo órgão público, sendo a sua admissibilidade apurada única e exclusivamente no momento do protocolo mediante a certificação da autenticidade das cópias apresentadas em confronto com os originais dos pagamentos apresentados pelo servidor.

Art. 3º – A administração Pública deverá efetivar o reembolso dos encargos discriminados pelo servidor impreterivelmente até o próximo pagamento a que este fizer jus, salvo se a Folha de Pagamentos do próximo mês já estiver fechada no momento em que for protocolizado o pedido, fazendo constar a indenização no respectivo contracheque.