Dispõe sobre a responsabilidade da administração pública estadual por encargos decorrentes de empréstimos contraídos por servidores públicos do estado, em razão de atraso em seu pagamento mensal

 

Art. 1º – Os juros, correção monetária e demais encargos que venham a incidir sobre empréstimos contraídos por servidores públicos estaduais da Administração Pública Direta e Indireta, independente do regime ou caráter de sua contratação, seja ativo, inativo ou pensionista, em decorrência de atraso superior a 30 (trinta) dias de sua remuneração mensal, incluindo o décimo-terceiro salário, deverão ser indenizados pela Administração Pública, sendo de responsabilidade do Poder a que lhe deu causa, independente da justificativa apresentada para o atraso na remuneração do servidor.
§ 1º – Os valores máximos de empréstimo em cada mês de atraso será o equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor líquido da remuneração mensal a que faria jus o servidor;
§ 2º – Para efeito desta Lei, considera-se a data de pagamento do servidor a que for previamente estipulada nos Cronogramas Anuais de Pagamento da Administração Pública de cada Poder, os quais deverão ser publicados no Diário Oficial até a primeira quinzena do mês de dezembro do ano anterior, ou, em sua falta, o 5º (quinto) dia útil de cada mês do ano em curso.

Art. 2º
 – Para ter direito ao ressarcimento, o servidor público ou pensionista deverá apresentar requerimento por escrito junto ao Departamento ou Órgão em que esteja lotado, apresentando cópia do contrato de empréstimo e especificando as parcelas e os encargos mensais decorrentestendo o prazo máximo para protocolização de 60 (sessenta) dias após a contratação, sob pena de decadência, ressalvado os casos anteriores à vigência desta Lei, cujo prazo será computado a partir de sua publicação.

Art. 3º – A administração Pública deverá efetivar o reembolso de cada encargo mensal discriminado pelo servidor no prazo de 30 (trinta) dias do efetivo pagamento de cada parcela,fazendo constar a indenização no respectivo contracheque.