Dispõe sobre a proibição de inquirir sobre a religião e a orientação sexual de candidatos em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins

Art. 1º – É proibido inquirir por quaisquer meios sobre a religião e a orientação sexual de candidatos à vaga em questionários, formulários ou entrevistas de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins.

Art. 2º- O descumprimento da presente Lei acarretará pena às empresas infratoras multa no valor de 3.000 (três mil) UFIRS-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revestida para o Fundo do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração e Renda.

Art. 3º – É obrigatória a exposição de material explicativo especificando a proibição de quaisquer inquisições sobre religião e a orientação sexual em todos os locais de seleção de candidatos em empresas públicas ou privadas.

Parágrafo único: O material deverá ser exposto em local visível, onde todos os candidatos tenham acesso ao seu direito.

Art. 4º- O poder executivo regulamentará aplicação da presente lei em 90 dias.