Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pelos serviços de religação dos serviços públicos de água, luz e gás em caso de corte por falta de pagamento e dá outras providências

 

Art. 1º Fica proibida a cobrança de taxa de religação pelas empresas prestadoras de serviço público de luz, água e gás no Estado do Rio de Janeiro, nos casos em que a suspensão for motivada por falta de pagamento da fatura.

Art. 2.º Nos casos de suspensão do serviço por atraso no pagamento da fatura, após o pagamento do débito que motivou o corte, a concessionária deverá, no prazo máximo de 24 horas, restabelecer o serviço, sem quaisquer ônus ao consumidor. 

Art. 3º O descumprimento da vedação prevista nesta Lei sujeitará as concessionárias de serviços públicos às sanções administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo de eventuais sanções de natureza civil, penal.

Art. 4º O efetivo cumprimento das disposições desta Lei será fiscalizado pelos órgãos e / ou entidades de proteção e defesa do consumidor.