Dispõe sobre a proibição de atendimento aos idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais no segundo piso das agências bancárias no Estado do Rio de Janeiro

 

Art. 1º Fica proibido o atendimento aos idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais no segundo piso das Agências Bancárias no Estado do Rio de Janeiro, que não possuam elevador ou escada rolante.

Art. 2º O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento bancário infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR’S por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revestida para o FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FEPROCON.

Art. 3º – As denúncias dos usuários dos serviços bancários quanto ao descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas à Comissão de Defesa do Consumidor nas diversas esferas municipal, estadual e federal.