Art. 1º – Ficam proibidas atitudes de proselitismo religioso que violem a liberdade de crer, de não crer e a privacidade em ambientes públicos e privados, constituindo assédio religioso.

Art. 2º – Entende-se por assédio religioso, as atitudes intencionais e repetitivas, com argumento religioso, diretamente praticadas por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, constranger, causando dor, ou angústia à vítima, desrespeitando a intimidade e a privacidade alheia.

Art. 3º – A prática do assédio religioso pode ser identificada pelos seguintes atos de caráter religioso:

I – insultos pessoais;

II – a violação da intimidade e da privacidade;

III – comentários pejorativos à pessoa ou a seu credo;

IV – ataques físicos, ou a símbolos de cunho religioso;

V – escritos com ofensa pessoal;

VI – atitudes ameaçadoras ou preconceituosas;

VII – ameaças;

VIII – pilhérias.

Art. 4º – O assédio religioso deverá ser combatido nos espaços públicos e privados, inclusive no ambiente de trabalho, a fim de garantir:

I – a liberdade de credo e culto;

II – a dignidade humana;

III – a preservação da privacidade;

Art. 5º – Os indivíduos condenados por razão de intolerância religiosa deverão inscrever-se e participar de curso de reciclagem e instrução sobre a temática, a ser organizado e promovido pela Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos. (SEDHMI)