Dispõe sobre a prática de cultos religiosos no sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro

Art. 1º – Fica assegurado a prática de cultos religiosos nas unidades integrantes Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, sendo vedado o favorecimento ou privilégio de qualquer religião em detrimento das demais, bem como o proselitismo religioso por parte da Administração da unidade prisional.
Parágrafo Único – A administração deve sempre respeitar o foro íntimo do preso quanto ao seu credo, ficando vedada a obrigatoriedade de leituras de cunho religioso e a exclusividade de canais religiosos nos rádios e televisores disponíveis aos presos, bem como a sua participação obrigatória em qualquer culto ou evento religioso. 

Art. 2º – Os cultos religiosos poderão ser coordenados pelos próprios presos de acordo com sua confissão de fé ou por instituições religiosas previamente cadastradas perante a unidade prisional, desde que tal assistência seja prestada de forma gratuita, sendo vedado qualquer tipo de contribuição ou recolhimento em favor destas instituições por parte dos presos e detentos, ainda que de forma espontânea e voluntária, seja no momento do culto ou em outras visitações e assistências ao preso, ainda que de forma indireta para recebimento por outros meios.

Art. 3º – A distribuição gratuita de materiais religiosos será permitida a quem os desejar, desde que não apresentem riscos à segurança, sendo vedado a venda direta ou indireta ao preso de qualquer tipo de material literário ou litúrgico no interior da unidade prisional.

Art. 4º – O descumprimento às determinações da presente Lei por parte das Instituições Religiosas poderá acarretar na suspensão temporária de sua assistência religiosa junto à unidade prisional pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias ininterruptos por cada infração apurada.

Art. 5º – O Poder Executivo Estadual baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, inclusive quanto a forma de fiscalização e punição administrativa de eventuais infratores, de forma a garantir a sua fiel execução.