Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e unidades de pronto atendimento – upa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, possuírem macas e cadeiras de rodas com dimensões para pessoas obesas e dá outras providências

 

Art. 1º – Fica estabelecido por lei, que hospitais públicos e privados e Unidades de Pronto Atendimento ( UPA), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, são obrigados a terem para os pacientes obesos, macas e cadeiras de rodas, com dimensões apropriadas para o transporte dos mesmos nos referidos hospitais e unidades de pronto atendimentos.

Art. 2º – O descomprimento do previsto no Art. 1º desta lei incorrerá em multa de 50 (cinquenta) mil UFIRs / RJ por cada ocorrência, dobrando-se em caso de reincidência, a ser aplicada pela Secretaria Estadual de Saúde e revertida para o Fundo Estadual de Saúde – FES.