Dispõe sobre a obrigatoriedade do programa educacional permanente de “resistência às drogas e à violência nas escolas públicas e privadas”, em todo Estado do Rio de Janeiro

 

Art. 1º – Torna obrigatório o “Programa Educacional de apoio permanente às Escolas Públicas e Privadas denominado “Resistência às Drogas e à Violência” em todo território do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º – Serão beneficiadas por este programa as escolas públicas e privadas do ensino fundamental e básico, aos progenitores e ao corpo docente.

Art. 3º – O PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência já existe e será ministrado por Policiais Militares juntamente com o corpo docente, que serão treinados e preparados para desenvolver pedagogicamente lições, através de metodologia especialmente voltada para crianças, adolescentes e adultos, propiciando um forte elo com a comunidade em que atua, fortalecendo o trimônio: militar, escola e família.

Art. 4º – O principal alvo do Programa é fazer com que as escolas participem, valorizando e mantendo a comunidade escolar longe das drogas. 

Art. 5º – As metas a se cumprir são:
I) Organização de ações preventivas às drogas;
II) Fatores de risco ao uso de drogas;
III) Aplicação de Técnicas de reconhecimento do uso de droga;
IV) Estratégias para o planejamento e realização das atividades;
V) Diagnóstico da comunidade: identificar onde vivem, trabalham e passeiam;
VI) Capacitação profissional (policial militar e corpo docente);
VII) Avaliação dos resultados.

Art. 6º – As Instituições de ensino terão que se inscrever junto ao Batalhão de Polícia Militar que atende sua área, formalizando através de simples protocolo a participação da entidade no programa PROERD.

Art. 7º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento e suplementadas se necessário.