Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para advogados em estabelecimentos de órgãos e entidades públicas estaduais

Art. 1º – Fica assegurada a reserva de trinta por cento (30%) das vagas em estacionamentos de órgãos e entidades públicas estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para advogados.

Art. 2º – Considera-se advogado, para os fins da presente lei, a pessoa inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 3º – As vagas em estacionamentos reservadas nos termos desta lei deverão apresentar indicação sobre a finalidade e condições para a sua utilização.

Art. 4º – Os veículos estacionados nas vagas reservadas a advogados de que trata esta lei deverão exibir credencial, emitida pela OAB, sobre o painel do veículo ou em local visível para efeito de fiscalização.