Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução da taxa de matrícula em caso de desistência do curso de ensino superior pelo aluno no Estado do Rio de Janeiro

 

Art. 1º. As instituições de ensino superior, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a devolver ao aluno que desista do curso, o valor cobrado a título de matrícula, descontado a taxa de administração, desde que comprovado o serviço prestado. 
§1º A desistência deve ocorrer em até 7 (sete) dias antes do início das aulas. 
§2º A taxa de administração cobrada pela instituição não poderá ter valor acima de 10% do valor da matrícula. 
§3º A devolução da matrícula ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a solicitação de reembolso

Art. 2º. O descumprimento desta lei sujeitará os infratores à pena de multa, aplicada mediante procedimento administrativo, de 5.000 UFIR-RJ a 10.000 UFIR-RJ, considerando a gravidade da infração, a capacidade econômica do infrator e a vantagem obtida, nos termos da Lei n” 8.078 de 11 de setembro de 1990. 

Art. 3º. O valor da multa prevista no artigo anterior será revertida ao Fundo Especial de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro.