Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação dos materiais de informática apreendidos pela secretaria de fazenda do Estado do Rio de Janeiro

 

Art. 1º – Fica estabelecida a obrigatoriedade de distribuição para as escolas da rede pública de ensino de todo e qualquer material ou produto de informática apreendido pela Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro – SEFAZ.

Art. 2º – As escolas receberão os materiais de acordo com as necessidades de cada unidade de ensino.
Parágrafo único – Caberá a Secretaria de Estado de Educação coordenar a distribuição dos materiais que se enquadrem na presente lei.

Art. 3º – O Poder Público poderá regulamentar a presente Lei para garantir a eficácia de sua execução.