Dispõe sobre a manutenção de histórico pelas instituições bancárias em atuação no Estado do Rio de Janeiro dos pagamentos efetivados por correntistas em caixas eletrônicos e pela internet, na forma que menciona

Art. 1º – Ficam as instituições bancárias em atuação no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a manterem registrado o histórico de pagamentos efetivados por seus correntistas por meio de Caixas Eletrônicos ou por sítios na internet pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, disponibilizando os respectivos comprovantes, pelos mesmos meios em que se efetivou o pagamento, para eventual impressão pelo interessado em qualquer tempo durante o referido prazo.Art. 2º –  O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.