Dispõe sobre a instalação de recipientes contendo lenços de papel descartáveis junto aos caixas eletrônicos que funcionem com biometria digital, na forma que menciona

 

Art. 1º – Ficam as instituições bancárias em atuação no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a manterem junto a todos os caixas eletrônicos que funcionem com biometria digital, instalados em suas agências ou fora delas, recipientes contendo lenços de papel descartáveis para utilização de seus correntistas e limpeza do leitor ótico.
Parágrafo único – A presente Lei se aplica também aos Caixas Eletrônicos conjuntos, que disponibilizem operações com mais de uma Instituição Bancária, bem como às empresas que administrem o sistema conjunto.Art. 2º –  O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor