Dispõe sobre a implementação do código bidimensional (qr-code), nas placas dos veículos automotores e nos documentos que menciona

 

Art. 1º – Fica o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro obrigado à constar o Código Bidimensional (QR-CODE) nas placas dianteiras e traseiras dos veículos automotores. 
§ 1º – O Código Bidimensional (QR-CODE) incluído nas placas dos veículos automotores deverão ser aplicados no canto superior do lado direito.
§ 2º – A implantação do Código Bidimensional inicialmente deverá ser aplicados nas placas dos carros novos, os oriundos de outros estados e aqueles que têm placas pintadas.

Art. 2º – As disposições da presente lei, também se aplicam aos documentos emitidos pelo referido Órgão, tais como as Carteiras Nacionais de Habilitação e as Permissões para Dirigir, os Certificados de Registros de Veículos – CRV e os Certificados de Licenciamentos de Registros de Veículos – CLRV, nos quais deverão constar o código mencionado.
§ 1º – Nas Carteiras Nacionais de Habilitação, o QR-CODE deverá ser aplicados no verso do documento.
§ 2º – Nos Certificados de Registros de Veículos – CRV e nos Certificados de Licenciamento de Registros de Veículos – CLRV, o este código deverá constar na parte inferior do canto direito do documento. 
§ 3º – Nos Registros Gerais de Identificação (Carteira de Identidade), emitidos pelo DETRAN / RJ, o código deverá ser aplicado na parte frontal do documento no canto superior do lado direito.