Dispõe sobre a criação do “Programa Escola com Liberdade”, no sistema estadual de ensino da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro – projeto de lei nº 4315/2018

Art. 1º – Fica criado no sistema estadual de ensino da rede pública e privada o “Programa Escola com Liberdade”, fundamentado nas regras e princípios da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Plano Nacional de Educação, em especial o objetivo de ser a educação o preparo para o pleno exercício da cidadania, bem como a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, além do pluralismo de concepções pedagógicas, a promoção humanística e o respeito aos direitos humanos e à diversidade e pluralidade de pensamento.

Parágrafo único – O “Programa Escola com Liberdade” será orientado e atuará sob os seguintes princípios:

I – a escola é local preferencialmente de trabalho com o conhecimento;

II – o conhecimento não tem fronteiras e seu caráter é a pluralidade, a multiplicidade de enfoques e de visões, a mudança permanente e a não neutralidade ideológica;

III – o conhecimento é o acúmulo histórico do legado humano;

IV – o trabalho pedagógico com o conhecimento na escola deve ser contextualizado historicamente;

V – o trabalho pedagógico desenvolvido em cada uma das escolas deve ser orientado pela liberdade de expressão, pela laicidade, pela inclusão social, pela liberdade religiosa,pelo respeito à diversidade, pela criatividade e pela criticidade;

VI – o projeto pedagógico da escola deve prever o combate a qualquer forma de discriminação e preconceito, especialmente quanto à orientação sexual, de gênero, de raça, de classe social, de religião, de condição física e de concepção filosófica.

Art. 2º – A escola, enquanto instituição social responsável pela educação e pela formação de crianças, adolescentes, jovens e adultos, deve se constituir como um centro permanente de discussão de temas e conteúdos, sem nenhuma restrição individual de qualquer ordem política, moral, religiosa ou científica.

Parágrafo único – O diálogo entre os envolvidos no ato educativo será o ponto de equilíbrio entre as razões, as versões e as visões, sendo que nenhum professor ou aluno será censurado, punido ou perseguido por conta das suas concepções pessoais, devendo sempre predominar o respeito à diversidade ideológica, partidária ou de crença, sendo vedada a imposição de uma única vertente subjetiva de pensamento de forma absoluta.

Art. 3º – A escola deverá se constituir em permanente centro de participação da comunidade escolar, desenvolvendo permanentemente as atividades:

I – de participação dos pais ou responsáveis no Conselho de Escola;

II – de construção política dos grêmios estudantis;

III – de trabalho de formação integral, capacitação e reciclagem permanente dos educadores;

IV – de construção de um centro permanente de discussões das questões socialmente urgentes;

V – de construção de um centro permanente de discussão da política municipal, estadual e nacional.

Parágrafo único – O diálogo e a discussão permanentes, alimentados pela participação, sustentarão a mediação de eventuais conflitos e interesses, existentes em qualquer prática social da qual façam parte a liberdade, a criatividade e a criticidade.

Art. 4º – Os temas e conteúdos abordados ao longo dos anos ou séries do ensino, embora escolhidos e indicados nacionalmente, constituindo uma base curricular comum nacional, deverão obrigatoriamente ser cotejados com o contexto de cada escola.

Art. 5º – Em sua atuação como educador, o professor deverá observar:

I – a qualidade de sua formação e o domínio que tem sobre qualquer conhecimento;

II – o grau de interesse do educando por algum assunto demandado e a idade adequada para enfrentamento do tema;

III – a pertinência do tema ou do conteúdo ao contexto social, bem como a concordância da Escola e dos responsáveis pelos alunos para sua abordagem;

IV – a sua liberdade de expressão e a de seus alunos;

V – a necessária pluralidade de visões sobre os diferentes assuntos;

VI – não tratar os temas ou conteúdos sob ameaça de lhe causar punições funcionais;

VII – a laicidade do Estado;

VIII – a liberdade religiosa;

IX – ações afirmativas constantes visando a inclusão da comunidade escolar;

Art. 6º – A formação dos educadores deverá ser objeto de atenção e de destino de verbas específicas permanentes, privilegiando-se a formação integral do educador sem delimitações de abrangência e sem ameaças ao seu desempenho educacional, salvo quando em confronto com as diretrizes educacionais.

Parágrafo único – Considerando-se a natureza aberta da escola, para onde convergem todos os temas, assuntos e conflitos da sociedade, a formação do educador deve ser um princípio fundamental no planejamento dos órgãos da burocracia administrativa estatal, com o objetivo essencial de formar educadores bem capacitados, com qualidade de conhecimento, para levar a cabo sua importante missão de ensinar e educar, mediado pelo conhecimento historicamente acumulado.

Art. 7º – Áreas do conhecimento como Filosofia, Sociologia, Economia e Política, mesmo quando não fizerem parte da grade curricular, deverão ser parâmetros para a aprendizagem curricular, visto serem áreas do conhecimento que direcionam a vida do País, do Estado, do Município e de todos os cidadãos.

Art. 8º – A fim de contemplar os princípios e orientações presentes nesta lei, a burocracia administrativa da educação deverá providenciar a confecção, anualmente, de cartazes de tamanhos variados, para serem expostos em diversos locais de trânsito na escola, com os dizeres previstos no anexo único desta lei.

Art. 9º – O “Programa Escola com Liberdade” pressupõe que uma escola com qualidade deva:

I – ser bem equipada do ponto de vista didático;

II – ter um prédio decente e em boas condições de funcionamento;

III – ter espaços para todas as práticas de aprendizagem de conteúdos, de práticas esportivas e culturais e de instituições educacionais;

IV – ter um programa permanente de formação dos educadores;

V – ter um plano de carreira à altura de uma escola com qualidade;

VI – ser inclusiva e proporcionar um ambiente agradável a toda a comunidade escolar.

Art. 10 – Quando estas condições não estiverem presentes, a burocracia administrativa estadual deverá ser acionada e responsabilizada por desrespeito a esta lei e aos pressupostos dos Planos Educacionais Estaduais e Nacionais.