Dispõe sobre a correção dos salários atrasados dos servidores estaduais, na forma que menciona

Art. 1º – Os valores líquidos da remuneração mensal devida ao servidor público estadual da Administração Direta e Indireta, que se encontrarem em atraso superior a 30 (trinta) dias da data programada, inclusive décimo terceiro salário e qualquer outro acréscimo a que título for, deverão ser reajustados pelo índice de correção aplicado às Cadernetas de Poupança a cada mês de atraso, independente do regime ou caráter de contratação do servidor, seja ativo, inativo ou pensionista, devendo a administração pública arcar com as diferenças decorrentes deste reajuste, o qual deverá ser quitado nos trinta dias subsequentes ao pagamento da remuneração.
Parágrafo único – Para efeito desta Lei, considera-se a data de pagamento do servidor a que for previamente estipulada nos Cronogramas Anuais de Pagamento da Administração Pública de cada Poder, os quais deverão ser publicados no Diário Oficial até a primeira quinzena do mês de dezembro do ano anterior, ou, em sua falta, o 5º (quinto) dia útil de cada mês do ano em curso.