Dispõe sobre a boa acessibilidade de idosos e pessoas com dificuldade de locomoção no transporte coletivo rodoviário, na forma que menciona

 

Art. 1º – Todos os veículos de transporte coletivo rodoviário deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas, devendo possuir degrau auxiliar de acesso a uma altura máxima de vinte centímetros do chão, o qual deverá descer antes da abertura das portas do coletivo independente da solicitação do usuário.
Parágrafo único – O dispositivo deve ser instalado nas portas de entrada e saída, aplicando-se aos ônibus e micro-ônibus de uma ou mais portas, devendo haver dispositivo que impeça a abertura das portas antes do acionamento completo do degrau auxiliar, bem como que impeça a movimentação do veículo enquanto acionado.; 

Art. 2º – As empresas terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a adaptação total de sua frota, contados a partir da publicação da presente Lei.